APELACAO CIVEL_1796

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Francisco de Paula Dias Negrão (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-18T21:04:07Z
dc.date.available	2026-03-18T21:04:07Z
dc.date.issued	1912-08-24
dc.description	Não se inclue na prohibição do art. 73 da Constituição Federal o recebimento, de uma gratificação dos cofres municipaes por funccionario federal durante o tempo, em que esteve privado ilegalmente das funcções do seu cargo federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se inclui na proibição do art. 73 da Constituição Federal o recebimento, de uma gratificação dos cofres municipais por funcionário federal durante o tempo, em que esteve privado ilegalmente das funções do seu cargo federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 251, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1796
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13818
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1796	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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