APELACAO CIVEL_1796
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se inclui na proibição do art. 73 da Constituição Federal o recebimento, de uma gratificação dos cofres municipais por funcionário federal durante o tempo, em que esteve privado ilegalmente das funções do seu cargo federal.
Descrição
Não se inclue na prohibição do art. 73 da Constituição Federal o recebimento, de uma gratificação dos cofres municipaes por funccionario federal durante o tempo, em que esteve privado ilegalmente das funcções do seu cargo federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 251, 1912.