AGRAVO CIVEL_31
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação, e não agravo dá-se da decisão sobre absolvição de instancia, quando ela importa perempção da causa. Inteligência do art. 4º § 1 do Dec. de 12 de novembro de 1873
Descrição
Appellação, e não aggravo da-se da decisão sobre absolvição de instancia, quando ella importa perempção da causa. Intelligencia do art. 4º §1 do Dec. de 12 de Novembro de 1873
Palavras-chave
Perempção, Processo, Apelação, Absolvição
Citação
fonte de publicação O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 596-597