REVISTA CRIME_2439_2
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Resumo
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes - imposição da pena
Descrição
Concurso de circumstancias aggravantes e attennuantes - imposição da pena
Palavras-chave
Aplicação da pena, Estupro, Circunstância agravante, Circunstância atenuante, Brasil. Código criminal (1830) Art 00015, Art 00063
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 580-581