AGRAVO DE PETICAO_1042

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	A Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (agravante); O Juízo da 1.ª Vara Cível (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-11T19:37:15Z
dc.date.available	2026-02-11T19:37:15Z
dc.date.issued	1907-09-19
dc.description	A incompetencia de juizo, sendo materia pertinente á propria autoridade ou jurisdicção do juiz, d'ella não pode conhecer o deprecado, quando os embargos, oppostos a uma precatoria citatoria, concluem pela competencia de outra jurisdiccão que a dos juizes deprecante e deprecado. Interpretação do art. 52 do Regul. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	A incompetência de juízo, sendo matéria pertinente à própria autoridade ou jurisdição do juiz, dela não pode conhecer o deprecado, quando os embargos, opostos a uma precatória citatória, concluem pela competência de outra jurisdição que a dos juízes deprecante e deprecado. Interpretação do art. 52 do Regul. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 230, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1042
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12331
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1042	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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