AGRAVO DE PETICAO_1042
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A incompetência de juízo, sendo matéria pertinente à própria autoridade ou jurisdição do juiz, dela não pode conhecer o deprecado, quando os embargos, opostos a uma precatória citatória, concluem pela competência de outra jurisdição que a dos juízes deprecante e deprecado. Interpretação do art. 52 do Regul. n. 737 de 1850.
Descrição
A incompetencia de juizo, sendo materia pertinente á propria autoridade ou jurisdicção do juiz, d'ella não pode conhecer o deprecado, quando os embargos, oppostos a uma precatoria citatoria, concluem pela competencia de outra jurisdiccão que a dos juizes deprecante e deprecado. Interpretação do art. 52 do Regul. n. 737 de 1850.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 230, 1907.