APELACAO CIVEL_636

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelantes); Faria Lemos & Comp. e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-19T21:47:28Z
dc.date.available	2025-11-19T21:47:28Z
dc.date.issued	1900-11-10
dc.description	É licito o uso da acção ordinaria para haver a restituição de impostos pagos indevidamente, mesmo depois de haver sido julgada prescripta a acção summaria do art. 13 da lei n. 221, de 20 de Novembro de 1894, intentada com o mesmo fim. A restituição do imposto póde ser ordenada mesmo sem a prova por parte do reclamante, de que elIe o não incluio no preço da venda que fez da mercadoria tributada.	pt_BR
dc.description.abstract	É lícito o uso da ação ordinária para haver a restituição de impostos pagos indevidamente, mesmo depois de haver sido julgada prescrita a ação sumária do art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, intentada com o mesmo fim. A restituição do imposto pode ser ordenada mesmo sem a prova por parte do reclamante, de que ele o não incluiu no preço da venda que fez da mercadoria tributada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 248-252, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_636
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10492
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_636	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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