APELACAO CIVEL_666
| dc.contributor.author | Vieira, João Pedro Belfort | |
| dc.contributor.author | O Estado de Minas (apelante); O Visconde de Guahy e outros (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-02T19:21:00Z | |
| dc.date.available | 2025-12-02T19:21:00Z | |
| dc.date.issued | 1901-11-30 | |
| dc.description | A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento das causas em que for autor um cidadão residente no Districto Federal e réu um Estado da União. Intelligencia do art. 60 lettra d, da Constituição Federal. O concessionario de uma estrada de ferro tem direito a haver do Estado, as perdas e damnas que lhe forem causados pelo decreto que declarar caduca a concessão, si o facto em que este decreto se firmar fór resultante de culpa do Estado. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento das causas em que for autor um cidadão residente no Distrito Federal e réu um Estado da União. Inteligência do art. 60 letras d, da Constituição Federal. O concessionário de uma estrada de ferro tem direito a haver do Estado, as perdas e danas que lhe forem causados pelo decreto que declarar caduca a concessão, si o facto em que este decreto se firmar for resultante de culpa do Estado. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.30, n.88, p. 65-88, 1902. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_666 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10957 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_666 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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