REVISTA CIVEL_8718

Coito, João Lopes da Silva; D. Balbina Augusta Moreira dos Santos (recorrente); José bento Alves de Carvalho (recorrido)

REVISTA CIVEL_8718

dc.contributor.author	Coito, João Lopes da Silva
dc.contributor.author	D. Balbina Augusta Moreira dos Santos (recorrente); José bento Alves de Carvalho (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio José da Veiga; Barão de Montserrate; Antonio Simões da Silva; Manoel Messias de Leão; Barbosa (vencido); Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito (relator); Firmino Pereira Monteiro (revisor); José da Silva Santiago (revisor)
dc.date.accessioned	2020-02-10T17:13:12Z
dc.date.available	2020-02-10T17:13:12Z
dc.date.issued	1875-09-01
dc.description	1. É nullo o acôrdo pelo qual um devedor consigna ao credor os rendimentos de um immovel em compensação dos juros da quantia devida, desde que se não estipula a taxa destes, porque incorre um tal acordo na censura da Lei de 24 de Outubro de 1832; 2.A antichrese só se póde convencionar de maneira que os rendimentos se imputem primeiro nos juros devidos, e o excesso líquido no capital; 3. O juro ou premio do dinheiro póde ser modificado,desde que, por excessivo, traz lesão a quem o paga	pt_BR
dc.description.abstract	1. É nulo o acordo pelo qual um devedor consigna ao credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, desde que se não estipula a taxa destes, porque incorre um tal acordo na censura da Lei de 24 de outubro de 1832; 2.A anticrese só se pode convencionar de maneira que os rendimentos se imputem primeiro nos juros devidos, e o excesso líquido no capital; 3. O juro ou prêmio do dinheiro pode ser modificado, desde que, por excessivo, traz lesão a quem o paga	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 320-344	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8718
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2055
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Aluguel	pt_BR
dc.subject	Prédio	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Anticrese	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de 24 de outubro de 1832	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8718	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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