APELACAO COMERCIAL_4553
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Compete aos interessados a ação de nulidade das confirmações de patentes estrangeiras, sob o fundamento de falta de novidade ao tempo dessas confirmações. Não são anuláveis as confirmações das patentes estrangeiras, por falta de novidade da invenção. Inteligência da Lei n. 3129 de 14 de outubro de 1882
Descrição
Compete aos interessados a acção de nuIlidade das confirmações de patentes estrangeiras, sob o fundamento de falta de novidade ao tempo dessas confirmações. Não são annullaveis as confirmações das patentes estrangeiras, por falta de novidade da invenção. Intelligencia da lei n. 3129 de 14 de Outubro de 1882
Palavras-chave
Patente, Propriedade intelectual, Nulidade processual, Brasil. Lei n. 3.129, de 14 de outubro de 1882
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 567-626