REVISTA CIVEL_11300

Relator não designado; Antonio Antunes Vieira e sua mulher (recorrente), Francisco José da Fraga e sua mulher (recorrido)

REVISTA CIVEL_11300

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Antunes Vieira e sua mulher (recorrente), Francisco José da Fraga e sua mulher (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Joaquim Francisco de Faria; João José de Andrade Pinto; Antonio de Souza Mendes (vencido); Luiz Correa de Queiroz Barros (vencido in totum); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido)
dc.date.accessioned	2024-12-05T18:56:52Z
dc.date.available	2024-12-05T18:56:52Z
dc.date.issued	1891-04-08
dc.description	Nullidade do julgamento na Relação, por ter o Presidente do Trílbunal desempatado a votação dos juízes, quando essa attríbuição não lhe é dada por lei na decisão das causas civis.- Entre duas escripturas, de datas diversas, tendo por objecto a venda de terras comprehendidas em uma só area demarcada, e sendo os compradores differentes, prevalece a de data posterior, posto que sejão ambas revestidas das formalidades legaes. –Fundamentos da prelação.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento na Relação, por ter o Presidente do Tribunal desempatado a votação dos juízes, quando essa atribuição não lhe é dada por lei na decisão das causas civis.- Entre duas escrituras, de datas diversas, tendo por objeto a venda de terras compreendidas em uma só área demarcada, e sendo os compradores diferentes, prevalece a de data posterior, posto que sejam ambas revestidas das formalidades legais. –Fundamentos da prelação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.55, p. 395-408,1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_11300
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7457
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Escritura	pt_BR
dc.subject	Venda	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_11300	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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