APELACAO CIVEL_4984

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Trajano da Fonseca (apelante); D. Narcisa Anezia Borges e seu marido (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-26T18:15:27Z
dc.date.available	2026-02-26T18:15:27Z
dc.date.issued	1909-03-17
dc.description	Si verteu em proveito do casal, mesmo não havendo autorização judicial, é valida a outorga da mulher casada, de menor idade, ao marido para hypothecar bens.	pt_BR
dc.description.abstract	Se verteu em proveito do casal, mesmo não havendo autorização judicial, é válida a outorga da mulher casada, de menor idade, ao marido para hipotecar bens.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 380-383, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_4984
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12949
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_4984	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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