RECURSO EXTRAORDINARIO_140

Pereira, Americo Lobo Leite; Taciano Rego e Filho (recorrentes); A Fazenda Estadual de Alagoas (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_140

dc.contributor.author	Pereira, Americo Lobo Leite
dc.contributor.author	Taciano Rego e Filho (recorrentes); A Fazenda Estadual de Alagoas (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D’Albuquerque; Manoel José Murtinho; Americo Lobo Leite Pereira (relator do feito, não redigi...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-22T22:05:54Z
dc.date.available	2025-10-22T22:05:54Z
dc.date.issued	1898-05-28
dc.description	É inconstitucional o imposto de patente commercial, creado por lei estadoal. Aos Estados não é licito lançar impostos a mercadorias importadas do estrangeiro, antes de entrarem no gyro commercial e só pelo facto de sua importação. O imposto de patente commercial, como foi creado, recahe directamente sobre as mercadorias, ao entrarem no territorio do Estado, onde sobre o seu valor official é cobrado 6 %. O facto da denominação especial do imposto (como a de imposto de estatistica em lei de um outro Estado) e o de ser cobrado mensalmente, não lhe tira o caracter de imposto real, que attinge a importação estrangeira.	pt_BR
dc.description.abstract	É inconstitucional o imposto de patente comercial, criado por lei estadual. Aos Estados não é lícito lançar impostos a mercadorias importadas do estrangeiro, antes de entrarem no giro comercial e só pelo fato de sua importação. O imposto de patente comercial, como foi criado, recai diretamente sobre as mercadorias, ao entrarem no território do Estado, onde sobre o seu valor oficial é cobrado 6 %. O fato da denominação especial do imposto (como a de imposto de estatística em lei de um outro Estado) e o de ser cobrado mensalmente, não lhe tira o caráter de imposto real, que atinge a importação estrangeira.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 531-533, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_140
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9826
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Mercadoria importada
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_140	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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