APELACAO CIVEL_709

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Eddy Mascarenhas e Guerin (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-02T20:34:04Z
dc.date.available	2025-12-02T20:34:04Z
dc.date.issued	1902-01-11
dc.description	O mandatario não é responsavel pelo que contractar em nome do committente, que é unico obrigado ao cumprimento do pactuado. Pendente a appelIação interposta pela fazenda de sentença do juiz seccional, e, portanto, estando o caso sujeito ao Poder Judiciario, póde o Executivo resolver favoravelmente a reclamação do appellado. Nesta hypothese fica a mesma appellação prejudicada.	pt_BR
dc.description.abstract	O mandatário não é responsável pelo que contratar em nome do comitente, que é único obrigado ao cumprimento do pactuado. Pendente a apelação interposta pela fazenda de sentença do juiz seccional, e, portanto, estando o caso sujeito ao Poder Judiciário, pode o Executivo resolver favoravelmente a reclamação do apelado. Nesta hipótese fica a mesma apelação prejudicada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 241-243, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_709
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10974
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_709	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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