APELACAO CIVEL_709
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O mandatário não é responsável pelo que contratar em nome do comitente, que é único obrigado ao cumprimento do pactuado. Pendente a apelação interposta pela fazenda de sentença do juiz seccional, e, portanto, estando o caso sujeito ao Poder Judiciário, pode o Executivo resolver favoravelmente a reclamação do apelado. Nesta hipótese fica a mesma apelação prejudicada.
Descrição
O mandatario não é responsavel pelo que contractar em nome do committente, que é unico obrigado ao cumprimento do pactuado. Pendente a appelIação interposta pela fazenda de sentença do juiz seccional, e, portanto, estando o caso sujeito ao Poder Judiciario, póde o Executivo resolver favoravelmente a reclamação do appellado. Nesta hypothese fica a mesma appellação prejudicada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 241-243, 1902.