APELACAO CIVEL_195

Não designado; Dr. Martinho da Silva Prado, por cabeça de sua mulher (apelante); A fazenda provincial (apelada)

APELACAO CIVEL_195

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Dr. Martinho da Silva Prado, por cabeça de sua mulher (apelante); A fazenda provincial (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. L. da Gama (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Ignácio José de Mendonça Uchôa (vencido); Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2021-03-26T22:39:35Z
dc.date.available	2021-03-26T22:39:35Z
dc.date.issued	1876-09-29
dc.description	Os filhos adulterinos podem ser legitimados por subsequente matrimonio, ou por carta judicial para o effeito de, sucedendo na herança paterna, serem isentos do pagamento do imposto sobre heranças, como se fossem descendentes legitimos?	pt_BR
dc.description.abstract	Os filhos adulterinos podem ser legitimados por subsequente matrimônio, ou por carta judicial para o efeito de, sucedendo na herança paterna, serem isentos do pagamento do imposto sobre heranças, como se fossem descendentes legítimos?	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Inclui outros documentos e discussão sobre o tema: Legitimação por subsequente matrimonio. Legitimação por carta judicial. Pareceres de advogados sobre a legitimação de filhos adulterinos, por subsequente matrimônio.
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, p. 301-325, 1877.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_195
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2757
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho adulterino	pt_BR
dc.subject	Legitimação	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Sucessão	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Imposto de herança e transmissão	pt_BR
dc.subject	Isenção	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_195	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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