RECURSO EXTRAORDINARIO_257

Abstract

Para se verificar a competência da Justiça Federal no caso do art. 60 letra a da Constituição da União é preciso que a ação tenha exclusivamente a sua origem na violação de um direito conferido por alguma disposição desta constituição. Os arts. 71 e 72 da Constituição do Estado do Ceará, garantindo aos juízes substitutos a vitaliciedade e a inamovibilidade, podiam ser derrogados como foram por uma lei ordinária, por não envolverem matéria constitucional, que só é considerada tal a que diz respeito aos limites e atribuições dos poderes políticos e dos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Entre os princípios constitucionais da União não se acha consagrado o da vitaliciedade ou inamovibilidade dos juízes substitutos.