HOMOLOGACAO_479

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Christina de Menezes Antunes Lemos (requerente)
dc.date.accessioned	2026-02-10T19:52:03Z
dc.date.available	2026-02-10T19:52:03Z
dc.date.issued	1907-06-01
dc.description	O Supremo Tribunal Federal homologa as sentenças de partilhas proferidas pelas justitiças de Portugal, nos autos de inventario orphanologico, desde que destes conste o valor dos bens partilhados e de nada influindo na competencia das justiças portuguezas a falta de reciprocidade internacional.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal homologa as sentenças de partilhas proferidas pelas justiças de Portugal, nos autos de inventario orfanológico, desde que destes conste o valor dos bens partilhados e de nada influindo na competência das justiças portuguesas a falta de reciprocidade internacional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 541-542, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO_479
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12273
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO_479	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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