HOMOLOGACAO_479
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal homologa as sentenças de partilhas proferidas pelas justiças de Portugal, nos autos de inventario orfanológico, desde que destes conste o valor dos bens partilhados e de nada influindo na competência das justiças portuguesas a falta de reciprocidade internacional.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal homologa as sentenças de partilhas proferidas pelas justitiças de Portugal, nos autos de inventario orphanologico, desde que destes conste o valor dos bens partilhados e de nada influindo na competencia das justiças portuguezas a falta de reciprocidade internacional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 541-542, 1907.