RECURSO EXTRAORDINARIO_447

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Ferreira Alves da Silva (recorrente); Os Drs. Francisco Corrêa Borges e outro (recorridos)
dc.date.accessioned	2026-02-19T19:09:40Z
dc.date.available	2026-02-19T19:09:40Z
dc.date.issued	1908-12-23
dc.description	É inconstitucional o decreto estadual de S. Paulo, que estabeleceu o arbitramento de honorarios de advogados – por se tratar de direito substantivo, contracto de mandato.	pt_BR
dc.description.abstract	É inconstitucional o decreto estadual de S. Paulo, que estabeleceu o arbitramento de honorários de advogados – por se tratar de direito substantivo, contrato de mandato.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 490-493, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_447
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12580
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_447	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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