RECURSO EXTRAORDINARIO_447
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inconstitucional o decreto estadual de S. Paulo, que estabeleceu o arbitramento de honorários de advogados – por se tratar de direito substantivo, contrato de mandato.
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É inconstitucional o decreto estadual de S. Paulo, que estabeleceu o arbitramento de honorarios de advogados – por se tratar de direito substantivo, contracto de mandato.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 490-493, 1908.