RECURSO DE HABEAS CORPUS_1237

Relator não designado; Dr. Lydio Mariano de Albuquerque, ex-curador de ausentes no Districto Federal (paciente)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1237

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Lydio Mariano de Albuquerque, ex-curador de ausentes no Districto Federal (paciente)
dc.date.accessioned	2025-11-06T16:20:54Z
dc.date.available	2025-11-06T16:20:54Z
dc.date.issued	1899-07-24
dc.description	A denegação de habeas-corpus, nunca constituindo cousa julgada, não inhibe a repetição do mesmo recurso. A prisão administrativa do curador de ausentes, no Districto Federal, por não ter recolhido aos cofres públicos o producto liquido de arrecadações, não póde exceder o prazo de 3 mezes. – Sendo de peculato o crime que, no caso, lhe seria imputavel, a competencia para o respectivo processo e julgamento é unicamente da Justiça federal. Intelligencia do art. 3º n.3 da n. 332 de 8 de Outubro de 1896 e da n. 515 de 3 de Novembro de 1898.	pt_BR
dc.description.abstract	A denegação de habeas corpus, nunca constituindo coisa julgada, não inibe a repetição do mesmo recurso. A prisão administrativa do curador de ausentes, no Distrito Federal, por não ter recolhido aos cofres públicos o produto líquido de arrecadações, não pode exceder o prazo de 3 meses. – Sendo de peculato o crime que, no caso, lhe seria imputável, a competência para o respectivo processo e julgamento é unicamente da Justiça Federal. Inteligência do art. 3º n.3 da n. 332 de 8 de outubro de 1896 e da n. 515 de 3 de novembro de 1898.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 418-419, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1237
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10223
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1237	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1237

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