APELACAO CIVEL_622
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Carlos F. Hoffert & C. (apelantes); Luiz Trevisan (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-01T17:21:49Z | |
| dc.date.available | 2025-12-01T17:21:49Z | |
| dc.date.issued | 1901-12-11 | |
| dc.description | O Supremo Tribunal Federal deixa de conhecer de appellações apresentadas fóra do prazo legal. O registro das marcas de productos de estabelecimentos situados no estrangeiro deve ser feito no paiz onde o estabelecimento tem a sua séde, sendo depositada na Junta Commercial da Capital Federal a certidão deste registro; si o paiz em questão fôr parte no accôrdo de Madrid de 1891, é tambem necessaria a inscripção no registro internacional, sendo naquella junta archivada a marca inscripta. Intelligencia dos arts. 340 e 343 do Decr. n. 848 de 1890; 58 da lei n. 221, de 1894; 4 do Decr. n. 9.828 de 1887 e 4 § 3º do Decr. n. 2.747, de 1897. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Supremo Tribunal Federal deixa de conhecer de apelações apresentadas fora do prazo legal. O registro das marcas de produtos de estabelecimentos situados no estrangeiro deve ser feito no país onde o estabelecimento tem a sua sede, sendo depositada na Junta Comercial da Capital Federal a certidão deste registro; se o país em questão for parte no acordo de Madrid de 1891, é também necessária a inscrição no registro internacional, sendo naquela junta arquivada a marca inscrita. Inteligência dos arts. 340 e 343 do Decr. n. 848 de 1890; 58 da lei n. 221, de 1894; 4 do Decr. n. 9.828 de 1887 e 4 § 3º do Decr. n. 2.747, de 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.30, n.87, p. 308-309, 1902. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_622 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10880 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_622 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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