APELACAO CIVEL_1894_03_03

Bezerra, A.; Alberto Frend & C. (apelantes); Carlos Infante de Castro (apelado)

APELACAO CIVEL_1894_03_03

dc.contributor.author	Bezerra, A.
dc.contributor.author	Alberto Frend & C. (apelantes); Carlos Infante de Castro (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. de Borborema (presidente ad hoc); A. Bezerra (relator); Gentil Bittencourt; Coimbra (vencido. Considerei ilegal...)
dc.date.accessioned	2025-10-03T19:38:08Z
dc.date.available	2025-10-03T19:38:08Z
dc.date.issued	1894-03-03
dc.description	As asignaturas de duas testemunhas no termo de interposição de appellação não é formalidade essencial exigida por lei. A falta de sello proporcional não invalida os contractos, mas dá lugar a revalidação. A escriptura publica é dispensavel quando a parte obrigada confessa o contracto. Contracto synalagmatico perfeito, condicões essenciaes á sua validade; clausula penal, como se entende; sua admissibilidade.	pt_BR
dc.description.abstract	As assinaturas de duas testemunhas no termo de interposição de apelação não é formalidade essencial exigida por lei. A falta de selo proporcional não invalida os contratos, mas dá lugar a revalidação. A escritura pública é dispensável quando a parte obrigada confessa o contrato. Contrato sinalagmático perfeito, condições essenciais à sua validade; cláusula penal, como se entende; sua admissibilidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 515-518, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1894_03_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9041
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Testemunha
dc.subject	Contrato
dc.subject	Escritura
dc.title	APELACAO CIVEL_1894_03_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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