APELACAO CIVEL_1205
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Supremo Tribunal de JustiçaAPELACAO CIVEL_1205
Resumo
O solicitador nomeado pelo juiz curador de um escravo que demanda a seu senhor é competente para propor a ação, assinar articulados e fazer tudo mais que preciso seja como se fosse advogado. O escravo tem capacidade para adquirir o domínio.
Descrição
O solicitador nomeado pelo juiz curador de um escravo que demanda a seu senhor é competente para propor a acção, assignar articulados e fazer tudo mais que preciso seja como se fosse advogado. O escravo tem capacidade para adquirir o domínio.
Palavras-chave
Escravo, Direito de propriedade, Indenização, Lavoura, Café
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 60-64, 1887.