APELACAO CIVEL_1876_05_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maria Florippe de Vasconcellos (apelante); José Maria Gonçalves Ferreira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; José Pereira da Costa Motta; A. F. Peretti
dc.date.accessioned	2020-06-25T19:14:46Z
dc.date.available	2020-06-25T19:14:46Z
dc.date.issued	1876-05-26
dc.description	1. Na acção de excussão do penhor não se admitte como matéria de contestação a nullidade do contracto, nem a invalidado da conciliação; 2. A contestação nestas causas sómente pode consistir em falsidade, pagamento, compensação, novação e transacção	pt_BR
dc.description.abstract	1. Na ação de excussão do penhor não se admite como matéria de contestação a nulidade do contrato, nem a invalidado da conciliação; 2. A contestação nestas causas somente pode consistir em falsidade, pagamento, compensação, novação e transação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 612-613	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1876_05_26
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2320
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Penhor	pt_BR
dc.subject	Penhor mercantil	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1876_05_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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