RECURSO CRIME_1874_07_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (autora); Francisco Xavier dos Santos (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: não designados
dc.date.accessioned	2020-08-24T17:10:10Z
dc.date.available	2020-08-24T17:10:10Z
dc.date.issued	1874-07-21
dc.description	1. O encarregado de recrutar, se acontece matar a quem o resiste, não pode invocar a justificativa do art. 182 do Cod. do Proc. Crim.; 2. O Juiz da formação da culpa não tem competencia para conhecer dessa justificativa	pt_BR
dc.description.abstract	1. O encarregado de recrutar, se acontece matar a quem o resiste, não pode invocar a justificativa do art. 182 do Cod. do Proc. Crim.; 2. O juiz da formação da culpa não tem competência para conhecer dessa justificativa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 138-140	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1874_07_21
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2404
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Resistência (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00182	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1874_07_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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