RECURSO EXTRAORDINARIO_236

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Santa Casa da Misericórdia da Bahia e outros (recorrentes); O Estado da Bahia (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-01T20:08:53Z
dc.date.available	2025-12-01T20:08:53Z
dc.date.issued	1902-01-04
dc.description	O Poder Judiciario não póde decretar a inconstitucionalidade de uma lei em these, e sim apenas reparar o damno causado aos particulares que propuzerem as acções competentes. Intelligencia do art. 59, § 1, lettra b, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O Poder Judiciário não pode decretar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, e sim apenas reparar o dano causado aos particulares que propuserem as ações competentes. Inteligência do art. 59, § 1, letra b, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 627-635, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_236
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10906
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_236	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1