RECURSO EXTRAORDINARIO_236
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Poder Judiciário não pode decretar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, e sim apenas reparar o dano causado aos particulares que propuserem as ações competentes. Inteligência do art. 59, § 1, letra b, da Constituição Federal.
Descrição
O Poder Judiciario não póde decretar a inconstitucionalidade de uma lei em these, e sim apenas reparar o damno causado aos particulares que propuzerem as acções competentes. Intelligencia do art. 59, § 1, lettra b, da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 627-635, 1902.