[APELACAO CRIME_1891_05_12]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz de Direito (apelante); José Gomes de Araujo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Teixeira de Sá (vencido): Caldas Barreto (vencido); Pires Ferreira; Francisco Luiz; Costa Ribeiro; Costa Miranda; Martins Pereira (voto vencedor); Teixeira de Sá
dc.date.accessioned	2025-02-05T18:07:34Z
dc.date.available	2025-02-05T18:07:34Z
dc.date.issued	1891-05-12
dc.description	Appellacão ex-officio não se dá da sentença que condemna o réu á pena de 30 annos de prizão com trabalho, em substituição da de galés perpetuas, por virtude do Dec. n. 774 de 20 de setembro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-officio não se dá da sentença que condena o réu á. pena de 30 anos de prisão com trabalho, em substituição da de galés perpetuas, por virtude do Dec. n. 774 de 20 de setembro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	[APELACAO CRIME_1891_05_12]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7504
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Trabalho	pt_BR
dc.subject	Substituição	pt_BR
dc.title	[APELACAO CRIME_1891_05_12]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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