REVISTA CIVEL_7707
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O herdeiro, que contrata com o legatário a cessão da execução movida, para haver de todos os herdeiros a importância do legado, não pode eximir-se do cumprimento da obrigação pessoal que contraiu, alegando por si só, e sem provar com sentença, o direito de reversão por falta de cumprimento de clausulas com que foi feito o legado
Descrição
O herdeiro, que contracta com o legatario a cessão da execução movida, para haver de todos os herdeiros a importancia do legado, não póde eximir-se do cumprimento da obrigação pessoal que contrahio, allegando por si so, e sem provar com sentença, o direito de reversão por falta de cumprimento de clausulas com que foi feito o legado
Palavras-chave
Herdeiro, Legado
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.87-90