HABEAS CORPUS_2262
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Sem prévia tomada de contas, pelo Tribunal de Contas, pode ser instaurado processo por crime de peculato. A qual dos três Poderes; constitucionais pertence o Tribunal de Contas?
Descrição
Sem previa tomada de contas, pelo Tribunal de Contas, pode ser instaurado processo por crime de peculato. A qual dos tres Poderes; constitucionaes pertence o Tribunal de Contas?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 260-264, 1905.