APELACAO CRIMINAL_339

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Antonio de Oliveira (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Lobo Moscoso Junior
dc.date.accessioned	2025-10-09T16:21:53Z
dc.date.available	2025-10-09T16:21:53Z
dc.date.issued	1895-04-26
dc.description	A prescripção penal depois de decorrido o lapso de tempo legal sem a sua allegação ou decretação póde vir a ser interrompida por pronuncia posterior?	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição penal depois de decorrido o lapso de tempo legal sem a sua alegação ou decretação pode vir a ser interrompida por pronúncia posterior?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 125-133, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_339
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9192
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prescrição
dc.subject	Pronúncia
dc.title	APELACAO CRIMINAL_339	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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