APELACAO CRIMINAL_339
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prescrição penal depois de decorrido o lapso de tempo legal sem a sua alegação ou decretação pode vir a ser interrompida por pronúncia posterior?
Descrição
A prescripção penal depois de decorrido o lapso de tempo legal sem a sua allegação ou decretação póde vir a ser interrompida por pronuncia posterior?
Palavras-chave
Prescrição, Pronúncia
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 125-133, 1896.