ACAO ORDINARIA_1873_11_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. As letras são uma simulação de que seus autores se não podem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não foram pagos por fiador, e assim não tem aplicação o disposto no art. 889 do Código do Comercio; 3. Somente no caso de pagamento integral dos credores da massa dos sacadores, é que teria cabido saber se os 15% são devidos a quem os pagou
Descrição
1. As letras são uma simulação de que seus autores se não pódem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não forão pagos por fiador, e assim não tem applicação o disposto no art. 889 do Codigo do Commercio; 3. Sómente no caso de pagamento integral dos credores da massa dos sacadores, é que teria cabido saber se os 15% são devidos á quem os pagou
Palavras-chave
Massa falida, Concordata, Letra de câmbio, Credor, Pagamento
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 501-502,1874.
