RECURSO CRIME_1893_09_02

Bezerra, A.; A justiça, pela promotoria pública (recorrente); Custodio José Borges (recorrido)

RECURSO CRIME_1893_09_02

dc.contributor.author	Bezerra, A.
dc.contributor.author	A justiça, pela promotoria pública (recorrente); Custodio José Borges (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: E. Chaves (presidente interino); A. Bezerra (relator); A. de Borborema; Gentil Bittencourt; Coimbra
dc.date.accessioned	2025-09-24T17:13:52Z
dc.date.available	2025-09-24T17:13:52Z
dc.date.issued	1893-09-02
dc.description	Nas causas-crimes devem as autoridades declarar por escripto o motivo da suspeição. Só na falta ou impedimento do juiz substituto e de todos os seus supplentes é que pode servir o vogal mais votado do conselho municipal da séde da comarca. Ha logar a acção penal por denuncia do ministerio publico, nos crimes de violencia·carnal e rapto, excepção do n 2 § 2º do art. 407 do Cod. Penal, remissiva do art 274, que alterou mas não derogou o art 73 do Cod do Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas causas crimes devem as autoridades declarar por escrito o motivo da suspeição. Só na falta ou impedimento do juiz substituto e de todos os seus suplentes é que pode servir o vogal mais votado do conselho municipal da sede da comarca. Há lugar a ação penal por denúncia do ministério público, nos crimes de violência carnal e rapto, exceção do n 2 § 2º do art. 407 do Cód. Penal, remissiva do art. 274, que alterou mas não derrogou o art. 73 do Cód. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 373-378, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1893_09_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8812
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Suspeição
dc.subject	Denúncia
dc.subject	Crime
dc.title	RECURSO CRIME_1893_09_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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