AGRAVO_816

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	Custodio Francisco da Silva (agravante); Joaquim Nunes das Neves (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-09T23:33:47Z
dc.date.available	2026-02-09T23:33:47Z
dc.date.issued	1907-04-19
dc.description	Competencia jurisdiccional para as causas de despejo de predios urbanos. Intelligencia do art. § 1, c) da Lei n. 1.338 de 1905, fixada pelo art. 201 combinado com os arts. 128 § 1 nº I e 131 § 1 nº IV do Dec. Reg. nº 5.561 do mesmo anno.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência jurisdicional para as causas de despejo de prédios urbanos. Inteligência do art. § 1, c) da Lei n. 1.338 de 1905, fixada pelo art. 201 combinado com os arts. 128 § 1 nº I e 131 § 1 nº IV do Dec. Reg. nº 5.561 do mesmo ano.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 285-287, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_816
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12215
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_816	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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