AGRAVO_816
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência jurisdicional para as causas de despejo de prédios urbanos. Inteligência do art. § 1, c) da Lei n. 1.338 de 1905, fixada pelo art. 201 combinado com os arts. 128 § 1 nº I e 131 § 1 nº IV do Dec. Reg. nº 5.561 do mesmo ano.
Descrição
Competencia jurisdiccional para as causas de despejo de predios urbanos. Intelligencia do art. § 1, c) da Lei n. 1.338 de 1905, fixada pelo art. 201 combinado com os arts. 128 § 1 nº I e 131 § 1 nº IV do Dec. Reg. nº 5.561 do mesmo anno.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 285-287, 1907.