HABEAS CORPUS_3020

Abstract

É ilegal e autoriza a concessão do habeas corpus a prisão decretada por sentença de pronúncia proferida por juiz competente em processo evidentemente nulo. Tendo o Código Penal, no art. 407, § 3.º, estabelecido que o procedimento ex officio pode ter lugar quando a denúncia não for apresentada no prazo da lei, – preceito este que é de direito substantivo, – ilegal e inconstitucional é o artigo 122 da Constituição de Pernambuco na parte em que autoriza o procedimento ex officio antes de verificada a falta de denúncia. Manifestamente nulo é o processo iniciado em tais condições. É de direito substantivo a disposição que outorga o direito de ação, o jus persequendi, e a que estabelece as condições do exercício do direito outorgado. Inteligência do art. 407 do Código Penal.