APELACAO CRIME_570

Relator não designado; Presciliana Izidra Rosa (apelante); A justiça (apelada)

APELACAO CRIME_570

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Presciliana Izidra Rosa (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Menezes (vencido na preliminar de se conhecer do agravo no auto do processo e na procedência da apelação); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (vencido); Viriato Bandeira Duarte (vencido); Gouvêa (vencido nas duas preliminares); J. N. Santos; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido, quanto ao agravo, e no ponto principal da causa); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Tristão de Alencar Araripe; João José de Andrade Pinto (vencido, quanto ao conhecimento do agravo); José Baptista de Lisboa; Xavier de Brito (vencido na preliminar do agravo porque, votou para que se não tomasse conhecimento dele); Francisco Mariani (vencido na parte principal da causa); Azevedo (vencido, porque negava o protesto por novo julgamento, à vista da pena imposta)
dc.date.accessioned	2021-07-08T13:16:46Z
dc.date.available	2021-07-08T13:16:46Z
dc.date.issued	1878-03-12
dc.description	Protesto por novo julgamento tem lugar ainda quando por attenção ao sexo ou á idade não é effectivamente imposta ao réo a pena que autorise o uso daquelle recurso	pt_BR
dc.description.abstract	Protesto por novo julgamento tem lugar ainda quando por atenção ao sexo ou a idade não é efetivamente imposta ao réu a pena que autorize o uso daquele recurso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 611	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_570
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2974
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00045 Par 01	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_570	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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