APELACAO CRIME_570
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Protesto por novo julgamento tem lugar ainda quando por atenção ao sexo ou a idade não é efetivamente imposta ao réu a pena que autorize o uso daquele recurso
Descrição
Protesto por novo julgamento tem lugar ainda quando por attenção ao sexo ou á idade não é effectivamente imposta ao réo a pena que autorise o uso daquelle recurso
Palavras-chave
Julgamento, Pena, Aplicação da pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00045 Par 01
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 611