CONFLITO DE JURISDICAO_1895_05_14

dc.contributor.author	Campos, Santos
dc.contributor.author	O juiz Municipal do município do Sumidouro (provocante); O juiz Municipal do município do Carmo (provocado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); Santos Campos (relator); Carlos Ottoni; Carlos Bastos; Lobo Moscoso (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-06T19:21:57Z
dc.date.available	2025-10-06T19:21:57Z
dc.date.issued	1895-05-14
dc.description	Consideram-se não findos, mas pendentes, para serem remettidos ao foro do termo ou municipio, ultimamente creado, todos os autos de inventario julgados por sentença, desde que estejam dependentes de prestacões de contas dos tutores ou curadores.	pt_BR
dc.description.abstract	Consideram-se não findos, mas pendentes, para serem remetidos ao foro do termo ou município, ultimamente criado, todos os autos de inventário julgados por sentença, desde que estejam dependentes de prestações de contas dos tutores ou curadores.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 268-270, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_1895_05_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9078
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Foro
dc.subject	Inventário
dc.subject	Tutor
dc.subject	Curador
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1895_05_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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