CONFLITO DE JURISDICAO_1895_05_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Consideram-se não findos, mas pendentes, para serem remetidos ao foro do termo ou município, ultimamente criado, todos os autos de inventário julgados por sentença, desde que estejam dependentes de prestações de contas dos tutores ou curadores.
Descrição
Consideram-se não findos, mas pendentes, para serem remettidos ao foro do termo ou municipio, ultimamente creado, todos os autos de inventario julgados por sentença, desde que estejam dependentes de prestacões de contas dos tutores ou curadores.
Palavras-chave
Foro, Inventário, Tutor, Curador
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 268-270, 1895.