AGRAVO_1020

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado do Espirito Santo (agravante); Manoel Eloy Alvim Pessôa e outros (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-20T15:39:30Z
dc.date.available	2026-02-20T15:39:30Z
dc.date.issued	1908-04-08
dc.description	O Districto Federal é, para os effeitos judiciaes, equiparado a um Estado federado. A competencia da Justiça federal estabelecida no art. 60, lettra d, da Constituição,não póde ser prejudicada por disposições Contractuaes.	pt_BR
dc.description.abstract	O Distrito Federal é, para os efeitos judiciais, equiparado a um Estado federado. A competência da Justiça federal estabelecida no art. 60, letra d, da Constituição, não pôde ser prejudicada por disposições Contratuais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 221-222, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1020
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12622
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1020	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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