AGRAVO DE PETICAO_2600

Relator não designado; Vilela Vernech & Irmão em liquidação (agravante); O consul espanhol representante da herança do finado Joaquim Severino Fontão (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_2600

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vilela Vernech & Irmão em liquidação (agravante); O consul espanhol representante da herança do finado Joaquim Severino Fontão (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Norberto dos Santos; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Carneiro de Campos (vencido na preliminar)
dc.date.accessioned	2022-03-21T21:05:42Z
dc.date.available	2022-03-21T21:05:42Z
dc.date.issued	1881-05-17
dc.description	O juiz da arrecadação dos bens do estrangeiro fallecido, sem herdeiros no Brazil, é o competente para conhecer e julgar das justificações para cobrança de dividas do respectivo espolio	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz da arrecadação dos bens do estrangeiro falecido, sem herdeiros no Brasil, é o competente para conhecer e julgar das justificações para cobrança de dívidas do respectivo espólio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 113-115	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_2600
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3936
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Arrecadação	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Falecimento	pt_BR
dc.subject	Herdeiro - ausência	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Espólio	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Brasil
dc.subject	Espanha
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_2600	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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