AGRAVO DE PETICAO_2600

Resumo

O juiz da arrecadação dos bens do estrangeiro falecido, sem herdeiros no Brasil, é o competente para conhecer e julgar das justificações para cobrança de dívidas do respectivo espólio

Descrição

O juiz da arrecadação dos bens do estrangeiro fallecido, sem herdeiros no Brazil, é o competente para conhecer e julgar das justificações para cobrança de dividas do respectivo espolio

Palavras-chave

Juiz, Poderes e atribuições, Arrecadação, Bens, Falecimento, Herdeiro - ausência, Pagamento, Dívida, Espólio, Estrangeiro, Brasil, Espanha

Citação

O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 113-115

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