AGRAVO DE PETICAO_2600
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz da arrecadação dos bens do estrangeiro falecido, sem herdeiros no Brasil, é o competente para conhecer e julgar das justificações para cobrança de dívidas do respectivo espólio
Descrição
O juiz da arrecadação dos bens do estrangeiro fallecido, sem herdeiros no Brazil, é o competente para conhecer e julgar das justificações para cobrança de dividas do respectivo espolio
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Arrecadação, Bens, Falecimento, Herdeiro - ausência, Pagamento, Dívida, Espólio, Estrangeiro, Brasil, Espanha
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 113-115
