CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz municipal do termo de Nova Friburgo; O delegado de polícia do mesmo termo
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Viriato Bandeira Duarte; C. de Campos; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2021-08-16T23:05:48Z
dc.date.available	2021-08-16T23:05:48Z
dc.date.issued	1878-09-27
dc.description	A auctoridade policial, e não a judiciaria, é a competente para julgar a desistencia do autor que requereu que o réo assignasse termo de bem viver	pt_BR
dc.description.abstract	A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 364-365	pt_BR
dc.identifier.issn	CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3142
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Jurisdição - conflito	pt_BR
dc.subject	Autoridade policial	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Infrator - controle	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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