CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver
Descrição
A auctoridade policial, e não a judiciaria, é a competente para julgar a desistencia do autor que requereu que o réo assignasse termo de bem viver
Palavras-chave
Jurisdição - conflito, Autoridade policial, Juiz, Infrator - controle
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 364-365