APELACAO CIVEL_524

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Federal (apelante);F. de Mello (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-18T20:19:53Z
dc.date.available	2025-11-18T20:19:53Z
dc.date.issued	1900-06-02
dc.description	Acção executiva para cobrança de multas por infracção de regulamentos federaes-appellação ex-officio-apresentação dos autos na instancia superior fóra do prazo legal. Acção executiva iniciada contra o individuo multado, proseguindo contra a firma commercial de que faz elle parte e que se apresentou com embargos.	pt_BR
dc.description.abstract	Ação executiva para cobrança de multas por infracção de regulamentos federais-apelação ex-ofício-apresentação dos autos na instancia superior fora do prazo legal. Ação executiva iniciada contra o indivíduo multado, prosseguindo contra a firma comercial de que faz ele parte e que se apresentou com embargos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 112-113, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_524
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10384
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_524	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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