APELACAO CIVEL_524
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ação executiva para cobrança de multas por infracção de regulamentos federais-apelação ex-ofício-apresentação dos autos na instancia superior fora do prazo legal. Ação executiva iniciada contra o indivíduo multado, prosseguindo contra a firma comercial de que faz ele parte e que se apresentou com embargos.
Descrição
Acção executiva para cobrança de multas por infracção de regulamentos federaes-appellação ex-officio-apresentação dos autos na instancia superior fóra do prazo legal. Acção executiva iniciada contra o individuo multado, proseguindo contra a firma commercial de que faz elle parte e que se apresentou com embargos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 112-113, 1900.